Escritório especializado em divórcio.

Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é direito de qualquer um dos dois e não depende de motivo, de tempo de casamento nem da autorização do outro. Se a outra parte não concorda, o caminho é o divórcio judicial: o casamento é dissolvido do mesmo jeito, e o que segue sendo discutido no processo são os pontos em que vocês não se entenderam, como bens, guarda e pensão.

Para o divórcio em si, não: desde a Emenda Constitucional 66/2010 não existe tempo mínimo de casamento nem separação prévia, e basta que uma das partes queira.

O que tem prazo é a cobrança da pensão em atraso, e existe o que prazo nenhum devolve: bens transferidos para terceiros durante a separação de fato, dívidas feitas em nome do casal depois que um dos dois já saiu de casa e uma rotina de convivência que, de tanto durar sem regra escrita, acaba virando a regra.

Dá, quando os dois concordam com tudo. É o divórcio por escritura pública, previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil, feito em cartório, com a presença de advogado, que é obrigatória.

Ter filho menor de idade ou incapaz não impede mais o cartório. Desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio pode ser feito por escritura quando guarda, convivência e pensão já tiverem sido decididas e homologadas na Justiça, e essa decisão for levada ao cartório. Enquanto essas questões não estiverem resolvidas, ou faltando acordo em algum ponto, o caminho é a Justiça. Se a sua situação se encaixa ou não é o que a análise inicial responde.

A guarda compartilhada é a regra na lei (artigo 1.584, §2º, do Código Civil) e ela não significa dividir a criança ao meio. Os dois continuam decidindo juntos sobre escola, saúde e educação; o que se define é o lar de referência e como fica a rotina de convivência, incluindo feriados e férias. A guarda unilateral existe, mas para situações específicas, que precisam ser demonstradas no processo.

O valor sai da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga. Além do dinheiro, entram no acordo a data do pagamento, o reajuste e o que mais fica por conta de cada um, como escola, plano de saúde e material.

Existe também pensão entre os ex-cônjuges, em situações específicas e, em regra, por tempo determinado.

Em regra, cada parcela vencida prescreve em 2 anos, pelo artigo 206, §2º, do Código Civil. Só que esse prazo não corre contra filho menor de 16 anos, pelo artigo 198, inciso I: enquanto ele não completa 16, o atraso inteiro continua podendo ser cobrado, mesmo que sejam anos de pensão parada. Depois disso o prazo passa a correr, e o que fica para trás se perde.

A cobrança tem caminho próprio: desconto em folha, penhora de bens e de valores, protesto do nome e, no caso das parcelas mais recentes, a prisão civil do artigo 528 do Código de Processo Civil, que pode ser pedida a partir de três parcelas em atraso.

Depende do regime escolhido no casamento. Na comunhão parcial, que é o regime automático de quem não fez pacto antenupcial, entra na divisão, em regra, metade do que foi adquirido durante o casamento, por qualquer um dos dois, e ficam de fora heranças, doações e o que cada um já tinha antes. Dívidas feitas em benefício da família seguem a mesma lógica. Na separação total e na comunhão universal, a conta é outra.

Casa, carro, financiamento, consórcio, empresa e ponto comercial entram nessa análise, e o que entra na divisão depende do regime e da origem de cada bem. É isso que se examina no seu caso.

Para bens, filhos e pensão, os efeitos são praticamente os mesmos: a união estável segue, em regra, o regime da comunhão parcial. A diferença costuma ser uma etapa a mais, provar quando a união começou e quando terminou, com contrato, contas em conjunto, endereço, fotos e testemunhas.

Existe caminho dentro do processo. O juiz pode determinar quebra de sigilo bancário e fiscal, busca de bens em nome de terceiros e bloqueio de valores, além de medidas para impedir que o patrimônio continue saindo. Transferência feita para fraudar a partilha pode ser anulada. Quanto antes o caso é levado, mais coisa ainda dá para alcançar.

Não. Processos de família correm em segredo de justiça, pelo artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Só as partes e seus advogados têm acesso aos autos. O escritório também não divulga nome de cliente nem detalhe de caso.

Os honorários são combinados com você antes de qualquer coisa, por escrito, e você só assina se concordar. Nada é cobrado por surpresa. Quem não tem condição de arcar com as custas do processo pode pedir a gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, e essa análise é feita junto com o seu caso.